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As novas medidas previstas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital, serão tema das palestras e aulas especiais sobre educação digital, realizadas ao longo do ano pelo Colégio Antônio Vieira. A legislação foi regulamentada este mês, na terça-feira (17), estabelecendo diretrizes para proteger o público infanto-juvenil no mundo virtual. O colégio, também com o apoio do Ministério Público da Bahia, tem promovido ações para orientar estudantes e famílias sobre o uso responsável das redes sociais e outros recursos digitais. As atividades previstas para este ano, envolvendo também os educadores, já vão incluir a nova legislação.  

O ECA Digital — que não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990 — estabelece regras exigidas para aplicativos, jogos, redes sociais e demais fornecedores de produtos ou serviços digitais que atuam no país e cria mecanismos para que as plataformas digitais garantam uma navegação segura para crianças e adolescentes, com auxílio aos pais, responsáveis e familiares. A lei também concretiza a responsabilidade compartilhada na proteção de crianças e adolescentes e garante segurança jurídica a todo o ecossistema digital.

MAIS RIGOR

A lei combate riscos próprios do ambiente digital, como a exploração comercial de crianças e adolescentes, a exposição à violência sexual e o acesso a produtos proibidos a essa faixa etária, como álcool, tabaco e armas, além de conteúdos inapropriados, como apostas e pornografia, exigindo das empresas do ambiente digital respostas rápidas em casos de crimes como aliciamento, assédio e exploração sexual. 

Fica também proibido que jogos eletrônicos tenham as chamadas “caixas de recompensa” (loot boxes) nas versões oferecidas ao público infanto-juvenil. As caixas de recompensa são uma funcionalidade por meio da qual o jogador adquire, mediante pagamento, itens ou vantagens aleatórias sem conhecimento prévio do conteúdo. O ECA Digital enfrenta ainda a questão do design manipulativo, que explora vulnerabilidades de crianças e adolescentes para incentivar o consumo ou o uso compulsivo das telas.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) divulgaram um documento com perguntas e respostas sobre o novo ECA Digital.

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Com informações do Portal Gov.br e CNN
Imagem: FRM